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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2021

LEI N.º 4.211/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 4.211/2021

Suprime o art. 3° da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de novembro de 2018, que “Institui o Programa Municipal de qualificação das Organizações Sociais no âmbito do Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências. ​

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O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1° Suprime o art. 3°da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de novembro de 2018.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 23 de Novembro de 2021.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3142, em 25 de novembro de 2021. Código identificador 3C36B7E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.