Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 4.287/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.287/2022
Dispõe sobre retificação de erro material na Lei Municipal nº 4.271 de 2022, que “Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Retifica o erro material constante do art. 1° da Lei Municipal nº 4.271/2022, passando:
Onde se lê:
Unidade
11
004
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Fundo de Desenvolvimento Urbano de Ribeirão das Neves
Orçamentária
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
452
Serviços Urbanos
Programa
0108
Planejamento Urbano e Ordenação Territorial
Ação
2.780
Desenvolvimento Urbano - FUNDURN
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339030
Material de Consumo
Ordinário
100
100,00
339036
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
Ordinário
100
100,00
339039
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
Ordinário
100
100,00
449051
Obras e Instalações
Ordinário
100
7.187.701,14
449052
Equipamentos e Material Permanente
Ordinário
100
100,00
TOTAL
7.587.701,14
Leia-se:
unidade
11
004
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Fundo de Desenvolvimento Urbano de Ribeirão das Neves
Orçamentária
Função
15
Urbanismo
Sub-função
452
Serviços urbanos
Programa
0108
Planejamento Urbano e Ordenação Territorial
Ação
2.780
Desenvolvimento Urbano - FUNDURN
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
valor
339030
material de consumo
ordinário
170
100,00
339036
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
Ordinário
170
100,00
339039
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
Ordinário
170
100,00
449051
Obras e Instalações
Ordinário
170
7.187.701,14
449052
Equipamentos e Material Permanente
Ordinário
170
100,00
TOTAL
7.587.701,14
Onde se lê:
Unidade
11
001
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Gabinete Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Orçamentária
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0108
Planejamento Urbano e Ordenação Territorial
Ação
2797
Manutenção Superintêndencia Ordenaçao Territorial
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte
Destinação
Valor
449093
Indenizações e Restituições
Ordinário
100
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Leia-se:
Unidade
11
001
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Gabinete Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Orçamentária
Função
04
Administração
Sub-Função
127
Ordenamento Territorial
Programa
0108
Planejamento Urbano e Ordenação Territorial
Ação
2797
Manutenção Superintendência Ordenaçao Territorial
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte
Destinação
Valor
449093
Indenizações e Restituições
Ordinário
100
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2º Retifica o erro material constante do art. 2° da Lei Municipal nº 4.271/2022, passando:
Onde se lê:
Recurso
Fonte
Valor
Superávit Financeiro - FUMDUR
100
7.587.701,14
Leia-se:
Recurso(s)
Fonte
Valor
Superávit Financeiro - FUMDUR
170
7.587.701,14
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de maio de 2022, data da publicação da Lei Municipal 4.271/2022.
Ribeirão das Neves, 11 de Julho de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito