Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2026
LEI Nº 4.655/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.655/2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2026, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais) sob as seguintes classificações:
Unidade
Orçamentária
05
003
SECRETARIA DE FAZENDA
SUP. DE CONTADORIA GERAL
Função
28
ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção
843
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa
0000
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
Ação
0032
FINANCIAMENTO BDMG 7 – CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL (428.228/26)
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3.2.90.21
Juros sobre a Dívida por Contrato
1.500.000.0000
R$ 700.000,00
TOTAL
R$ 700.000,00
Unidade
Orçamentária
05
003
SECRETARIA DE FAZENDA
SUP. DE CONTADORIA GERAL
Função
28
ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção
843
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa
0000
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
Ação
0033
FINANCIAMENTO BDMG 8 – DESENVOLVE CIDADES (428.230/26)
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3.2.90.21
Juros sobre a Dívida por Contrato
1.500.000.0000
R$ 700.000,00
TOTAL
R$ 700.000,00
Unidade
Orçamentária
05
003
SECRETARIA DE FAZENDA
SUP. DE CONTADORIA GERAL
Função
28
ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção
843
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa
0000
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
Ação
0034
FINANCIAMENTO FINISA – INFRAESTRUTURA URBANA
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3.2.90.21
Juros sobre a Dívida por Contrato
1.500.000.0000
R$ 50.000,00
TOTAL
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulações parciais de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Despesa (ficha)
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3.2.90.21 (112)
Juros sobre a Dívida por Contrato
1.500.000.0000
R$1.450.000,00
TOTAL
R$1.450.000,00
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito