Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2023
LEI N.º 4.403/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.403/2023
Fica Reconhecido Como de Relevante Interesse Cultural, Religioso, Turístico e Social, no Município de Ribeirão Das Neves, o Evento Marcha Para Jesus e Dá Outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, religioso, turístico e social, no Município de Ribeirão das Neves, o evento Marcha para Jesus, conforme disciplinado na Lei Municipal nº 2.800, de 30 de março de 2005.
Parágrafo único. Esse reconhecimento abrange o evento Marcha para Jesus em todos os bairros do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 2º O evento Marcha para Jesus tem como objetivos:
I – criar um evento anual que celebre a fé cristã e promova valores cristãos de amor, paz e solidariedade além de unir as pessoas que professam a fé cristã no Município de Ribeirão das Neves;
II – declarar a paz e o amor de Jesus por todos;
III – promover arte e cultura no Município, através da música, dança e artes cênicas;
IV – incentivar a unidade e a comunhão entre as diversas igrejas e denominações cristãs locais;
V – proporcionar um espaço para a expressão pública da fé cristã, promovendo a diversidade religiosa cristã e a convivência harmoniosa;
VI – o evento “Marcha para Jesus” poderá realizar uma marcha pública pelas vias do Município e a utilização de palcos nos espaços públicos para apresentações de corais, bandas e artistas cristãos com a participação de fiéis de diversas igrejas e denominações cristãs.
Art. 3º Para execução e aplicação da presente Lei, poderá o Poder Executivo Municipal ceder espaços públicos de forma gratuita, para realização dos eventos previamente solicitados pelas entidades religiosas cristãs voltadas para a realização do evento supracitado, bem como para as apresentações culturais voltadas para fins cristãos sem que essas manifestações culturais firam os direitos religiosos previstos na Constituição Federal de 1988.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 27 de Novembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito