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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2024

LEI Nº 4.450/2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.450/2024.

Altera o Anexo X da Lei nº 2.962, de 28 dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área de saúde do município de Ribeirão das Neves, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Altera o Anexo X da Lei Municipal nº 2.962, de 28 de dezembro de 2006, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Ribeirão das Neves/MG, 03 de Abril de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3739, em 4 de abril de 2024. Código identificador 3AA86AF8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.