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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2021

LEI Nº 4.145/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.145/2021

Prevê publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pelo SUS na Rede Municipal de Saúde.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Publicar-se-á no sítio eletrônico e nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves a relação de medicamentos disponibilizados pela Rede Municipal de saúde.

Art. 2º Publicar-se-á em todas as unidades de saúde do Município que recebem e/ou distribuem medicamentos, relação contendo todos os fármacos disponibilizados pela rede municipal de saúde.

Art. 3º As informações devem ser atualizadas quinzenalmente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 05 de Abril de 2021.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2983, em 8 de abril de 2021. Código identificador 3A8825D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.