Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 178/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 178/2018.
Institui a Unidade Fiscal de Referência do Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM, cujo valor para o exercício de 2018 será de R$ 10,00 (dez reais), atualizado a cada exercício financeiro, por meio de Decreto do Poder Executivo.
§ 1º Fica adotado, para fins de atualização monetária da Unidade Fiscal do Município e dos valores constantes da legislação administrativa do Município, ou a elas vinculados, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro indicador econômico que venha a substituí-lo.
§ 2º A atualização monetária de que trata esta Lei, no tocante a Unidade Fiscal do Municipal, será aplicada anualmente em 1º de janeiro de cada exercício.
Art. 2° A Unidade Fiscal do Município de Ribeirão das Neves será utilizada como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores referentes a:
I - multas previstas na legislação de posturas, obras e sanitária;
II - multas administrativas e tarifas; e
III - impostos, taxas, contribuições, tarifas, atualização de dívidas, e todos os demais tributos ou valores devidos à municipalidade e que estejam dentro de sua competência tributária prevista na legislação em vigor.
§ 1º A partir da data de vigência desta Lei, todos os impostos, taxas, preços públicos, multas e demais valores constantes da legislação municipal, expressos em real, terão seus valores convertidos em quantidades de Unidade Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM no momento de sua apuração.
§ 2º A Unidade Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM, substitui qualquer outra unidade fiscal prevista na legislação municipal anterior a vigência desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 04 de junho de 2018
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal