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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024

LEI Nº 4.506/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.506/2024

Dispõe sobre a denominação de viaduto que liga a Avenida Eduardo Brandão à Rodovia BR 040, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado VIADUTO TEÓPHILO ALVES DA SILVA, o viaduto que liga a Avenida Eduardo Brandão à Rodovia BR 040, neste Município.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 23 de Dezembro de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3924, em 24 de dezembro de 2024. Código identificador 383BC24A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.