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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2021

LEI Nº 4.202/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.202/2021

Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, o CENTRO DE ESTUDO, PESQUISA E INTERVENÇÃO - RIBEIRÃO DAS NEVES (CEPI-Neves).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 22 de outubro de 2021.

WEBERSON EDUARDO DA SILVA

Presidente

RENATO JOSÉ AMARANTE

1 º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3131, em 9 de novembro de 2021. Código identificador 377D9F77: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.