Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2018.
Altera o caput do Art. 126 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do Art. 126 da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 126.Após cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo efetivo ou da função de comissionado que estiver ocupando, admitida a conversão em espécie das férias adquiridas e não gozadas somente nos casos de aposentadoria, exoneração ou demissão.
§ 1º ….....................................
§ 2º ….....................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de novembro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal