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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 237/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 237/2023

Revoga a Lei Complementar nº 094, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Regularização Fundiária no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 094, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Ribeirão das Neves/MG, 07 de Julho de 2023.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3580, em 15 de agosto de 2023. Código identificador 371B3701: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.