Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 237/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 237/2023
Revoga a Lei Complementar nº 094, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Regularização Fundiária no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 094, de 30 de dezembro de 2010.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Ribeirão das Neves/MG, 07 de Julho de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3580, em 15 de agosto de 2023. Código identificador 371B3701: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.