Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 3.842/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.842/2017
Concede isenção do pagamento de taxa e multa urbanística relacionadas à regularização de edificações e habite-se de imóveis ocupados pelas instituições e entidades que especifica.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentas as entidades filantrópicas do pagamento de taxa e multa urbanística, relacionadas à regularização de Edificações e Habite-se de imóveis por elas ocupados.
Art. 2º A concessão dos benefícios às entidades filantrópicas, a que se refere o Art. 1º, fica condicionada ao atendimento das seguintes condições, cumulativamente:
a) não distribuam parcela do patrimônio ou de suas rendas;
b) apliquem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livro revestido de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão;
d) seja declarada por lei como de utilidade pública municipal em Ribeirão das Neves.
Art. 3º A isenção será declarada por ato do Prefeito Municipal, mediante requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições estabelecidas no Art. 2º.
Art. 4º Declarada a isenção, ficam os beneficiários obrigados a comunicar à Secretaria Municipal de Fazenda qualquer alteração nas condições que implicaram o reconhecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que ocorreu a alteração.
Parágrafo único. Constatado que o beneficiário deixou de comunicar qualquer alteração que implique a cessação da isenção, será cobrado o valor atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando for o caso.
Art. 5º As isenções previstas nesta Lei não exoneram o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeito.
Art. 6º As isenções de que tratam esta Lei se darão pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de novembro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal