Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2026
Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC - acumulado no período de abril de 2025 a março de 2026.
Parágrafo único. O valor da Unidade Padrão de Vencimento - U.P.V, fixado no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, fica revisado no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimo por cento) e passa a vigorar com o valor de R$ 45,23 (quarenta e cinco reais e vinte e três centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
F.006 01.001.01.031.0112.2003-319011
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2026
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Maio de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito