Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2026
LEI Nº 4.653/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.653/2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2026, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sob a seguinte classificação:
UnidadeOrçamentária
12.001
CASA CIVIL E REL. INSTITUCIONAL EXTERNO
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0101
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ação
2891
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE MINAS GERAIS - COMGRANBEL
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3.1.71.70
Rateio pela participação em consórcio público
1.500.000.0000
R$ 100.500,00
3.3.71.70
Rateio pela participação em consórcio público
1.500.000.000
R$ 58.500,00
4.4.71.70
Rateio pela participação em consórcio público
1.500.000.0000
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 160.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulações parciais de dotação orçamentaria, conforme descriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
DESPESA (FICHA)
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSO
VALOR
63
Sentenças Judiciais
1.500.000.0000
R$ 160.000,00
TOTAL
R$ 160.000,00
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito