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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2026

LEI Nº 4.629/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.629/2026

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública municipal.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Fica declarada de Utilidade Pública Municipal,ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIGO SEM DONO, entidade filantrópica, sem fins lucrativos.

Art. 2°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 14 de Janeiro de 2026.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4193, em 16 de janeiro de 2026. Código identificador 3412D9FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.