Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2017
LEI 3.832/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.832/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 3.639/2014 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso II do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.639, de 16 de Julho de 2014 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º …
I …
II - estejam sub judice em decorrência de litígio com o Município, relacionado à execução de obras irregulares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 02 de Outubro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal