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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2017

LEI 3.832/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI 3.832/2017

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 3.639/2014 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso II do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.639, de 16 de Julho de 2014 passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º …

I …

II - estejam sub judice em decorrência de litígio com o Município, relacionado à execução de obras irregulares.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 02 de Outubro de 2017.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2104, em 11 de outubro de 2017. Código identificador 33B9C5FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.