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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2020

LEI N.º 4.081/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 4.081/2020

Dispõe sobre a proibição de corte de serviços de energia elétrica, água e internet no município de Ribeirão das Neves, no período de quarentena da pandemia do COVID-19.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica suspenso o corte de serviços de energia elétrica, água e internet no município de Ribeirão das Neves, no período de quarentena da pandemia do COVID - 19.

Art. 2º Devendo esta Lei ser regulamentada, através do Decreto que for cabível.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 13 de Abril de 2020.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2737, em 16 de abril de 2020. Código identificador 32AEB0E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.