Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2020
LEI N.º 4.081/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.081/2020
Dispõe sobre a proibição de corte de serviços de energia elétrica, água e internet no município de Ribeirão das Neves, no período de quarentena da pandemia do COVID-19.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica suspenso o corte de serviços de energia elétrica, água e internet no município de Ribeirão das Neves, no período de quarentena da pandemia do COVID - 19.
Art. 2º Devendo esta Lei ser regulamentada, através do Decreto que for cabível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 13 de Abril de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal