Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2026
LEI Nº 4.626/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.626/2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Adaptado para crianças e adolescentes com deficiência no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Adaptado, destinado a promover o acesso de crianças e adolescentes com deficiência às práticas esportivas adaptadas, visando à inclusão social, ao bem-estar e ao desenvolvimento integral.
Art. 2° O Programa tem por objetivos:
I- garantir o direito à prática esportiva inclusiva e adaptada;
II- incentivar modalidades como corridas de cadeira de rodas, lançamento de peso adaptado, bocha e outras atividades esportivas inclusivas;
III - promover o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional das pessoas com deficiência;
IV - fomentar o surgimento de novos talentos esportivos;
V- conscientizar a população sobre a importância da inclusão e do respeito às diferenças.
Art. 3º O Programa poderá ser desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, podendo atuar em parceria com:
I - Secretaria Municipal de Educação, para integração das atividades com as escolas;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - instituições esportivas, associações de pessoas com deficiência e organizações da sociedade civil;
IV- universidades e entidades de ensino, para capacitação de profissionais e estagiários.
Art. 4° O Poder Executivo poderá promover eventos esportivos adaptados municipais, tais como corridas inclusivas, festivais e competições, visando à integração e à valorização dos atletas com deficiência.
Art. 5° O Município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e privados para garantir a infraestrutura, equipamentos e recursos humanos necessários à execução do Programa.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 08 de Janeiro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito