Gabinete da Prefeita · 9 de setembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 037/2006 de 15 de dezembro de 2006, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. O artigo 41, da Lei Complementar n.º 037, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 41. Nas edificações coletivas, residenciais ou não, com mais de 04 (quatro) pavimentos habitáveis, será obrigatória a previsão de, no mínimo um elevador”
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 08 de setembro de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita Municipal