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Congresso

Gabinete da Prefeita · 9 de setembro de 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 037/2006 de 15 de dezembro de 2006, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. O artigo 41, da Lei Complementar n.º 037, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 41. Nas edificações coletivas, residenciais ou não, com mais de 04 (quatro) pavimentos habitáveis, será obrigatória a previsão de, no mínimo um elevador”

ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 08 de setembro de 2016.

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1830, em 9 de setembro de 2016. Código identificador 31C2218D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.