Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2024
LEI Nº 4.472/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.472/2024
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4.197, de 23 de agosto de 2021, que “Reformula a concessão de Abono Especial aos profissionais que atuam na área da saúde do Município de Ribeirão das Neves, autoriza o município a aderir a programas da União e do Estado de Minas Gerais que visem à implementação de abonos e gratificações e dá outras providências, instituído pela Lei nº 3.821, de 10 de julho de 2017, revogada pela Lei nº 4.031, de 30 de agosto de 2019".
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4.197, de 23 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Abono Especial SUS constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições ao contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Julho de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito