Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2021
LEI Nº 4.152/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.152/2021
Autoriza a concessão de Subvenções às entidades que especifica para o exercício fiscal de 2021 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com base nas dotações orçamentárias do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder repasses mensais, em caráter de subvenções, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021, conforme a destinação a cada entidade abaixo:
I - Caixa Escolar Adriana de Jesus Vieira, Escola Municipal Liliane Marchezane Gomes, Inscrito no CNPJ de nº 01.281.604/0001-16, valor de repasse R$ 55.605,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinco reais);
II - Caixa Escolar Ágape, Escola Municipal Cora Coralina, inscrito no CNPJ de nº 04.835.574/0001-30, valor de repasse R$ 38.742,00 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais);
III - Caixa Escolar Alice Maria Isméria, Escola Municipal Alice Maria Isméria, inscrito no CNPJ de nº 12.543.904/0001-42, valor de repasse R$ 29.898,00 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais);
IV - Caixa Escolar Alizon Themoter Costa, Escola Municipal Zelita Francisca da Silva (Antiga E.M. Flamengo), inscrito no CNPJ de nº 07.443.483/0001-48, valor de repasse R$ 12.210,00 (doze mil, duzentos e dez reais);
V - Caixa Escolar Angelita Guimarães Ventura, Escola Municipal Angelita Guimarães Ventura, inscrito no CNPJ de nº 09.532.251/0001-91, valor de repasse R$ 45.012,00 (quarenta e cinco mil e doze reais);
VI - Caixa Escolar Demir de Souza Paula, Escola Municipal Professora Maria José Gatti Carlos, inscrito no CNPJ de nº 15.498.937/0001-99, valor de repasse R$ 27.621,00 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e um reais);
VII - Caixa Escolar Douglas Ferreira de Freitas, Escola Municipal Centro Solidário de Educação Infantil Douglas Ferreira de Freitas, inscrito no CNPJ de nº 11.849.749/0001-24, valor de repasse R$ 31.548,00 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais);
VIII - Caixa Escolar Edson Carlos Lopes, Escola Municipal Analito Pinto Monteiro (Vereda), inscrito no CNPJ de nº 09.412.270/0001-84, valor de repasse R$ 11.946,00 (onze mil, novecentos e quarenta e seis reais);
IX - Caixa Escolar Eduardo Gustavo Farnese Brandão, Escola Municipal Maura Pereira de Andrade, inscrito no CNPJ de nº 08.799.937/0001-80; valor de repasse R$ 24.222,00 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais);
X - Caixa Escolar El Shaday, Escola Municipal Cenira Juventina Martins, inscrito no CNPJ de nº 05.743.070/0001-53; valor de repasse R$ 23.298,00 (vinte e três mil, duzentos e noventa e oito reais);
XI - Caixa Escolar Elisa da Silva Santos, Escola Municipal Elisa da Silva Santos, inscrito no CNPJ de nº 05.800.722/0001-44; valor de repasse R$ 26.664,00 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais);
XII - Caixa Escolar Emília Ferreiro, Escola Municipal Francisco Cândido da Silva, inscrito no CNPJ de nº 04.504.188/0001-66; valor de repasse R$ 41.085,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinco reais);
XIII - Caixa Escolar Felipe Nunes de Almeida, Escola Municipal Rosilene Cerqueira Diniz Fraga, inscrito no CNPJ de nº 01.281.606/0001-05; valor de repasse R$ 29.898,00 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais);
XIV - Caixa Escolar Frutificai, Escola Municipal Sebastião Gomes, inscrito no CNPJ de nº 01.721.916/0001-01; valor de repasse R$ 20.064,00 (vinte mil, sessenta e quatro reais);
XV - Caixa Escolar Henrique de Souza Filho, Escola Municipal Julieta Tarciana Vieira Rocha, inscrito no CNPJ de nº 08.573.557/0001-23; valor de repasse R$ 6.864,00 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais);
XVI - Caixa Escolar Honorina de Avelar Nogueira, Escola Municipal João Wesley, inscrito no CNPJ de nº 04.513.650/0001-91; valor de repasse R$ 32.076,00 (trinta e dois mil, setenta e seis reais);
XVII - Caixa Escolar Iracema Martins de Souza, Escola Municipal Hélia de Matos Sartori, inscrito no CNPJ de nº 04.513.740/0001-82; valor de repasse R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais);
XVIII - Caixa Escolar Ivo Gomes de Abreu, Escola Municipal Carlinda Ritta da Silva, inscrito no CNPJ de nº 07.400.148/0001-62; valor de repasse R$ 50.292,00 (cinquenta mil, duzentos e noventa e dois reais);
XIX - Caixa Escolar Jair Correia, Escola Municipal Jair Amâncio, inscrito no CNPJ de nº 01.260.997/0001-81; valor de repasse R$ 39.468,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais);
XX - Caixa Escolar Jandir Clemente Rocha, Escola Municipal Jandir Clemente Rocha, inscrito no CNPJ de nº 15.063.924/0001-04; valor de repasse R$ 30.426,00 (trinta mil, quatrocentos e vinte e seis reais);
XXI - Caixa Escolar Jean Peaget, Escola Municipal Professora Ieda Maria de Melo Oliveira, inscrito no CNPJ de nº 09.549.776/0001-30; valor de repasse R$ 39.072,00 (trinta e nove mil, setenta e dois reais);
XXII - Caixa Escolar João Carlos Filho, Escola Municipal Ester Nogueira Gurgel, inscrito no CNPJ de nº 01.239.032/0001-07; valor de repasse R$ 37.554,00 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais);
XXIII - Caixa Escolar João Lopes de Resende, Escola Municipal do Bairro Franciscadriângela, inscrito no CNPJ de nº 09.229.993/0001-42; valor de repasse R$ 18.579,00 (dezoito mil, quinhentos e setenta e nove reais);
XXIV - Caixa Escolar Joaquim Diniz Rocha, Escola Municipal Joaquim Diniz Rocha, inscrito no CNPJ de nº 01.711.186/0001-50; valor de repasse R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais);
XXV - Caixa Escolar Joaquim dos Santos Silva, Escola Municipal Maria da Conceição Silva, inscrito no CNPJ de nº 06.146.560/0001-35; valor de repasse R$ 24.552,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais);
XXVI - Caixa Escolar Jose Antônio Soares, Escola Municipal Gabriela de Paula Costa Soares, inscrito no CNPJ de nº 05.540.229/0001-32; valor de repasse R$ 17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais);
XXVII - Caixa Escolar Judith Catapreta Gomes, Escola Municipal Deraldo José de Souza, inscrito no CNPJ de nº 11.325.649/0001-07; valor de repasse R$ 37.092,00 (trinta e sete mil, noventa e dois reais);
XXVIII - Caixa Escolar Leonor Corrêa do Carmo, Escola Municipal Elvira de Freitas Oliveira, inscrito no CNPJ de nº 10.330.726/0001-46; valor de repasse R$ 77.385,00 (setenta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais);
XXIX - Caixa Escolar Libério Antônio Guimarães, Escola Municipal Luiza Augusta Guimarães, inscrito no CNPJ de nº 01.324.373/0001-80; valor de repasse R$ 49.335,00 (quarenta e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais);
XXX - Caixa Escolar Luar da Pampulha, Escola Municipal Jacir Clemente Rocha, inscrito no CNPJ de nº 09.182.513/0001-35; valor de repasse R$ 12.738,00 (doze mil, setecentos e trinta e oito reais);
XXXI - Caixa Escolar Luana Cristina Costa Amaral, Escola Municipal Clemência Alves Dias- (Creche), inscrito no CNPJ de nº 09.529.188/0001-34; valor de repasse R$ 13.992,00 (treze mil, novecentos e noventa e dois reais);
XXXII - Caixa Escolar Luciano de Freitas Duarte, Escola Municipal José Pinto Pimenta, inscrito no CNPJ de nº 11.274.765/0001-36; valor de repasse R$ 16.104,00 (dezesseis mil, cento e quatro reais);
XXXIII - Caixa Escolar Manuel de Paula Araújo, Escola Municipal Manuel de Paula Araújo, inscrito no CNPJ de nº 06.166.130/0001-85; valor de repasse R$ 13.332,00 (treze mil, trezentos e trinta e dois reais);
XXXIV - Caixa Escolar Marcos Antônio Silva, Escola Municipal José Batista Neto, inscrito no CNPJ de nº 04.732.439/0001-60; valor de repasse R$ 44.352,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais);
XXXV - Caixa Escolar Maria da Conceição Gontijo, Escola Municipal Professora Luiza Maria de Souza, inscrito no CNPJ de nº 21.894.183/0001-06; valor de repasse R$ 32.868,00 (trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais);
XXXVI - Caixa Escolar Maria da Cruz Resende, Escola Municipal Maria da Cruz Resende, inscrito no CNPJ de nº 01.308.836/0001-10; valor de repasse R$ 70.488,00 (setenta mil, quatrocentos e oitenta e oito reais);
XXXVII - Caixa Escolar Maria de Fátima Barbosa, Escola Municipal Sargento Valério dos Santos Oliveira, inscrito no CNPJ de nº 01.324.387/0001-02; valor de repasse R$ 51.810,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e dez reais);
XXXVIII - Caixa Escolar Maria de Lourdes Santos, Escola Municipal Silvestre Roberto Valentim, inscrito no CNPJ de nº 12.621.940/0001-87; valor de repasse R$ 18.678,00 (dezoito mil, seiscentos e setenta e oito reais);
XXXIX - Caixa Escolar Marlene de Oliveira Alves, Escola Municipal João Antes da Costa, inscrito no CNPJ de nº 01.367.177/0001-93; valor de repasse R$ 16.170,00 (dezesseis mil, cento e setenta reais);
XL - Caixa Escolar Mater Ninho, Escola Municipal Belizária Avelar Martins, inscrito no CNPJ de nº 01.978.536.0001-49; valor de repasse R$ 40.854,00 (quarenta mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais);
XLI - Caixa Escolar Silas Nogueira, Anexo da Escola Municipal Belizária Avelar Martins, inscrito no CNPJ de nº 01.260.996/0001-37; valor de repasse R$ 24.156,00 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais);
XLII - Caixa Escolar Monteiro Lobato, Escola Municipal Hilda Neves de Melo, inscrito no CNPJ de nº 18.234.612/0001-04; valor de repasse R$ 40.128,00 (quarenta mil, cento e vinte e oito reais);
XLIII - Caixa Escolar Neide Maria da Silva, Escola Municipal do Bairro Santa Martinha, inscrito no CNPJ de nº 08.547.172/0001-91; valor de repasse R$ 28.116,00 (vinte e oito mil, cento e dezesseis reais);
XLIV - Caixa Escolar Otelirio Belmiro de Souza, Escola Municipal Lindomar Teixeira, inscrito no CNPJ de nº 19.201.419/0001-30; valor de repasse R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);
XLV - Caixa Escolar Padre Pigio, Escola Municipal Doroteu Caballero, inscrito no CNPJ de nº 11.724.144/0001-07; valor de repasse R$ 63.789,00 (sessenta e três mil, setecentos e oitenta e nove reais);
XLVI - Caixa Escolar Pré Botafogo, Escola Municipal Irma Avelino Menezes, inscrito no CNPJ de nº 04.529.141/0001-57; valor de repasse R$ 8.118,00 (oito mil, cento e dezoito reais);
XLVII - Caixa Escolar Professora Maria José Gatti Carlos, Escola Municipal do Bairro Vale da Prata, inscrito no CNPJ de nº 04.835.562/0001-06; valor de repasse R$ 9.834,00 (oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais);
XLVIII - Caixa Escolar Professor Aender Marques da Costa, Escola Municipal Professor Aender Marques da Costa, inscrito no CNPJ de nº 12.576.241/0001-62; valor de repasse R$ 29.700,00 (vinte e nove mil, setecentos reais);
XLIX - Caixa Escolar Raimundo Nonato de Souza, Escola Municipal Maria Vieira Barbosa, inscrito no CNPJ de nº 01.995.444/0001-77; valor de repasse R$ 49.830,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta reais);
L - Caixa Escolar Samuel Vaz de Souza, Escola Municipal Shirley Regina Malta das Chagas, inscrito no CNPJ de nº 01.550.835/0001-88; valor de repasse R$ 27.390,00 (vinte e sete mil, trezentos e noventa reais);
LI - Caixa Escolar Silvestre Roberto Valentim, Escola Municipal Cantinho do Céu, inscrito no CNPJ de nº 10.825.191/0001-84; valor de repasse R$ 13.068,00 (treze mil, sessenta e oito reais);
LII - Caixa Escolar Sonho Encantado, Escola Municipal Edson Carlos Lopes, inscrito no CNPJ de nº 11.902.860/0001-37; valor de repasse R$ 31.086,00 (trinta e um mil, oitenta e seis reais);
LIII - Caixa Escolar Vanda Reis de Melo, Escola Municipal Hugo Augusto Guimarães, inscrito no CNPJ de nº 04.886.807/0001-24; valor de repasse R$ 38.148,00 (trinta e oito mil, cento e quarenta e oito reais);
LIV - Caixa Escolar Vander de Abreu Faustino, Escola Municipal Vander de Abreu Faustino, inscrito no CNPJ de nº 10.225.583/0001-02; valor de repasse R$ 32.076,00 (trinta e dois mil, setenta e seis reais).
Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, às pessoas jurídicas com fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei específica e desde que atenda em qualquer hipótese às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
Art. 3º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º O valor da subvenção, destinada às Caixas Escolares, teve como premissa de cálculo, tomando-se como base a tabela de valores conforme o disposto no artigo 20 da Lei Municipal nº 3.740/2016 e o Censo Escolar do ano anterior, ou seja, de 2020.
Parágrafo único. As utilizações das verbas acima mencionadas deverão seguir rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 5º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:
I - observar o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 - MROSC;
II - atender diretamente ao público, de forma gratuita;
III - não possuir irregularidade na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - ser declarada por Lei como Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, vinculados às unidades escolares, conforme dispõe a Lei n°2.278/1999 e Lei n°3.740/2016;
V - estar com a situação de regularidade fiscal e trabalhista satisfatória; apresentando os respectivos comprovantes de idoneidade (Certidões e/ou Certificados);
VI - estar com a situação de regularidade satisfatória juntos aos Conselhos Municipais; e
VII - existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Concedente por meio do envio de prestação de contas, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes do plano de aplicação dos recursos.
§1º O prazo para entrega da prestação de contas e documentos pertinentes aos recursos recebidos será determinado conforme legislação pertinente e/ou fixados em outros atos assinados.
§2º Na data de recebimento das subvenções, as entidades deverão observar o disposto no artigo 5º deste Projeto de Lei.
Art. 7º Os valores devidos, mensalmente, a cada estabelecimento de ensino, que serão repassados à Caixa Escolar por meio do Programa de Manutenção da Escola - PME, serão bloqueados caso não haja a efetiva entrega da prestação de contas mensal aprovadas pelo Conselho Escolar, Conselho Fiscal e pela Secretaria Municipal de Educação(vide Lei Municipal nº 3.740/2016).
Art. 8º Poderá ser concedido, também, à título de repasse extraordinário ou emergencial, mediante disponibilidade orçamentária e financeira e lei específica, valores no montante de até 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada Caixa Escolar, destinados a realização de Projetos Pedagógicos, bem como atividades consonantes às definidas na Lei Municipal nº 3.740/2016.
§1º Os valores constantes serão disponibilizados em conta bancária específica, fazendo jus a apresentação de comprovação dos valores aplicados, na forma da Lei.
§2º Caso haja a insuficiência orçamentária, fica autorizado a abertura de créditos suplementares, através de lei específica.
Art. 9° As despesas decorrentes desta lei serão acobertadas pelas seguintes dotações orçamentárias, do orçamento fiscal para o exercício de 2021:
0802 12.122.0106.2.775 - Manutenção Repasse Entidades Beneficiárias - Ensino - 335043 - Subvenções Sociais - Ficha 432.
0803 12.122.0106.2.776 - Manutenção Repasse Caixas Escolares - Ensino - 335043 - Subvenções Sociais - Ficha 440.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 20 de Abril de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal