Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 4.491/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.491/2024
Dispõe sobre retificação na classificação da ação, prevista no quadro do art. 1° da Lei Municipal nº 4.460, de 29 de maio 2024 que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2024, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Retifica o erro material constante na classificação da ação, prevista no quadro do art. 1° da Lei Municipal nº 4.460, de 29 de maio de 2024, conforme a seguir:
Onde se lê:
Unidade
Orçamentária
05.003
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTADORIA GERAL
Função
04
ADMINISTRATIVA
Subfunção
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa
0000
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
Ação
0014
PARCELAMENTO DÍVIDA INSS - AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4.6.90.71
Principal da dívida contratual resgatado
1.500.000.000
R$ 1.284.132,64
TOTAL
R$ 1.284.132,64
Leia-se:
Unidade
Orçamentária
05.003
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTADORIA GERAL
Função
04
ADMINISTRATIVA
Subfunção
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa
0000
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
Ação
0024
PARCELAMENTO DÍVIDA INSS - AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4.6.90.71
Principal da dívida contratual resgatado
1.500.000.000
R$ 1.284.132,64
TOTAL
R$ 1.284.132,64
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito