Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2023
LEI Nº 4.384/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.384/2023
Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído no âmbito deste Município o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, a ser comemorado anualmente em 28 de junho, integrando o calendário oficial do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 2ºA data a que se refere o artigo anterior poderá ser comemorada com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos, e ações de conscientização.
Art. 3º O Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, tem por objetivo estimular a discussão e o aprofundamento de temas ligados ao combate à discriminação, o preconceito, através da realização de debates, seminários e palestras, visando estimular a participação ativa da população na discussão e contribuir para uma sociedade mais equânime e humana.
Art. 4ºRevogadas as disposições em contrário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Setembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito