Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2021
LEI Nº 4.197/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.197/2021
Reformula a concessão de Abono Especial aos profissionais que atuam na área da saúde do Município de Ribeirão das Neves, autoriza o município a aderir a programas da União e do Estado de Minas Gerais que visem à implementação de abonos e gratificações e dá outras providências, instituído pela Lei n° 3.821, de 10 de julho de 2017, revogada pela Lei n° 4.031, de 30 de agosto de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei reformula a concessão de Abono Especial aos profissionais que atuam na área da saúde do Município de Ribeirão das Neves, autoriza o município aderir a programas da União e do Estado de Minas Gerais que visem à implementação de abonos e gratificações, instituído pela Lei n°3.821, de 10 de julho de 2017, revogada pela Lei n° 4.031, de 30 de agosto de 2019.
Art. 2° Fica instituído o Abono Especial para valorização profissional, denominado Abono Especial SUS, a ser concedido às equipes que atuam na área da saúde do Município.
Art. 3º O Abono Especial SUS será concedido aos profissionais que prestam serviços em Unidades de Saúde, inclusive agentes públicos que atuam na área administrativa das Unidades e da Secretaria Municipal de Saúde, cedidos por convênios atuando na área da saúde e vinculados ao sistema, sendo extensivo aos cargos em comissão e contratos por excepcional interesse público e é concedido a título de incentivo e valorização.
Art. 4º O valor do Abono Especial SUS será pago anualmente e o reajuste do valor e os critérios e indicadores para a concessão do benefício serão definidos em Decreto, após autorização do Poder Legislativo.
§ 1º O Abono Especial SUS será pago em parcela única e no mês de setembro.
§ 2º Cada agente público terá direito ao recebimento de um único Abono Especial SUS, independentemente do número de cargos e/ou funções ocupadas.
§ 3º Não será devido o Abono Especial SUS aos agentes públicos que deixarem de exercer atividade nas Unidades Municipais de Saúde ou na Secretaria Municipal de Saúde, exceto nos casos de férias regulamentares e licença prêmio.
§ 4º Em caso de demissão, exoneração ou outra forma de desligamento não será devido o pagamento proporcional do Abono Especial SUS, exceto se o desligamento ocorrer no mês do pagamento.
§ 5º Não fará jus à percepção do abono o servidor que:
I - tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão por tempo superior a 03 (três) dias;
II - estiver cedido, nos termos do artigo 126 da Lei Complementar n°038/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves, por tempo superior a 30 (trinta) dias ou em exercício de mandato eletivo, nos termos do Capítulo VIII da mesma Lei, excetuando-se o caso de manutenção dos serviços pela compatibilidade de horários prevista no inciso III do artigo 127; exceto os profissionais cedidos dentro do Município através de convênio e mandato classista;
III - iniciar suas atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a partir do mês de fevereiro do ano de concessão;
IV - tiver 08 (oito) faltas não justificadas nos 12 (doze) meses anteriores a concessão do abono;
V - estiver lotado em outra secretaria na competência do pagamento.
Art. 5º O Abono Especial SUS constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária, sobre a qual não incidirá contribuição previdenciária.
Art. 6°O Abono Especial SUS será pago a todos os servidores mencionados no artigo 3º, em efetivo exercício nas Unidades de Saúde do Município e na Secretaria Municipal de Saúde, ressalvadas as hipóteses dos §§ 3º, 4° e 5° do art. 4º desta lei.
Parágrafo único. O Abono Especial SUS relativo ao exercício de 2021 será pago a importância total de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais).
Art. 7º Fica o Município de Ribeirão das Neves autorizado a aderir a Programas da União ou do Estado de Minas Gerais que visem à implementação de abonos e gratificações, ainda que por prazo determinado ou vinculados a atividades individuais ou institucionais previamente definidas, sendo limitados ao prazo de duração previsto pelo Governo proponente, conforme definido pelos Programas respectivos.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo enviará estimativa do impacto orçamentário para fins de análise pelo Poder Legislativo, quando da autorização necessária para pagamento.
Art. 9°A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 3.637, de 09 de julho de 2014, n° 3.705, de 21 de julho de 2015, n° 4.031, de 30 de agosto de 2019 e a n° 4.104, de 22 de julho de 2020.
Ribeirão das Neves/MG, 23 de Agosto de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal