Gabinete da Prefeita · 4 de abril de 2016
LEI Nº 3.740/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.740/2016
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR PARA AS UNIDADES ESCOLARES E COORDENADOR DE ANEXO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, ESTABELECE O SUBSÍDIO E ALTERA A LEI Nº 2977/2007.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -Fica estabelecida as normas programáticas para o preenchimento do cargo em comissão de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares e Coordenador de Anexo do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 2º -O cargo que trata esta Lei é em regime comissionado para Diretor, Vice-Diretor e Coordenador de Anexo, com dedicação exclusiva, de livre nomeação e exoneração sendo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º -A direção das unidades escolares da rede de ensino do Município será exercida por pessoa nomeada pelo Chefe do Executivo Município por ato próprio após o processo de consulta popular, conforme legislação vigente na Lei 3649/14.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL
Art. 4º-Cada unidade escolar contará com Diretor e Vice-Diretor, considerando o número de alunos matriculados, de acordo com o Censo Escolar do ano anterior.
I. Unidade Escolar que tenham até 240 alunos, terão 01 (um) Diretor, recebendo a denominação de Unidade I e Diretor I;
II- Unidade Escolar que tenham de 241 até 720 alunos, terá 01 (um) Diretor e 01 (um) Vice-Diretor, recebendo a denominação de Unidade II, Diretor II e Vice-Diretor ;
III- Unidade Escolar que tenham acima de 720 alunos e 03 (três) turnos, terão 01 (um) Diretor e 02 (dois) Vices-Diretores, recebendo a denominação de Unidade III e Diretor III, Vice-Diretor;
IV- Unidade Escolar Anexo, terá 01 (um) coordenador de anexo.
Art. 5º-Os anexos terão coordenador de anexo, que deverá ser um profissional vinculado à escola estando subordinado ao Diretor da Unidade Escolar a que estiver ligado.
Art. 6º -O quantitativo de cargos em comissão de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador de Anexos, das unidades escolares dependerá sempre do número de escolas em funcionamento, podendo haver variações no número de unidades escolares conforme casos de abertura ou fechamento.
Art. 7º-O nível do Diretor será definido conforme o número de alunos matriculados, de acordo com o Censo Escolar do ano anterior.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR, VICE-DIRETOR E COORDENADOR DE ANEXO
Art. 8º-O diretor terá funções específicas, sendo articulador político, pedagógico e administrativo da unidade escolar.
Art. 9º -Compete ao diretor:
I.Administrar o patrimônio da unidade escolar, que compreende as instalações físicas e os equipamentos materiais, bem como:
a) Manter atualizado o inventário dos materiais e bens existentes;
b) Zelar pela adequada preservação e utilização dos bens móveis;
c) Garantir o uso consciente dos bens e materiais de consumo;
d) Tomar providências necessárias à manutenção, conservação e reforma do prédio, dos equipamentos e do mobiliário;
e) Definir junto ao Conselho Escolar, os horários de funcionamento da unidade escolar, garantindo o cumprimento da carga horária diária, estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação;
II. Responsabilizar-se pela administração financeira e a contabilidade da unidade escolar:
a) Providenciar o recebimento de verbas oficiais.
b) Aplicar em tempo hábil os recursos obtidos, tendo em vista o atendimento às necessidades da unidade escolar, estabelecidas pelo Conselho Escolar e à Caixa Escolar;
c) Submeter à aprovação do Conselho Escolar e à Caixa Escolar a prestação de contas dos recursos aplicados.
III. Coordenar a administração do pessoal:
a) Definir com o Departamento de Pessoal e o Setor de Diagnóstico, o quadro de pessoal da unidade escolar, observando os dispositivos legais pertinentes;
b)Aplicar e participar da avaliação de desempenho dos profissionais da unidade escolar;
c) Orientar quanto às medidas necessárias à movimentação funcional e ao processamento de benefícios, direitos e vantagens dos servidores da unidade escolar;
d)Gerenciar a distribuição de tarefas dos funcionários e assegurar o seu cumprimento;
e) Fazer cumprir o Regime Disciplinar previsto na legislação específica, no Regimento Escolar e no PPP de cada unidade escolar;
f) Assegurar a atualização das fichas funcionais dos servidores da unidade escolar;
g) Definir com os servidores do quadro administrativo seus períodos de férias.
IV. Promover a gestão democrática da escola:
a) Convocar Assembleias para a eleição dos membros do Conselho Escolar;
b) Organizar o Conselho Escolar, esclarecendo-o sobre suas funções;
c) Convocar as reuniões do Conselho Escolar e presidi-las;
d) Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Escolar, questões relativas à manutenção, reformas e ampliação da escola, compra de material permanente e outras questões que devem ser decididas coletivamente;
e) Fazer cumprir as decisões do Conselho Escolar;
f) Delegar competências quando se fizer necessário de acordo com os dispositivos legais.
V .Gerenciar ações de desenvolvimento dos recursos humanos da unidade escolar:
a)Acompanhar o levantamento das necessidades de capacitação para o pessoal da unidade escolar;
b) Articular propostas de capacitação dos profissionais em conformidade com as necessidades levantadas;
c) Encaminhar demanda de cursos aos órgãos competentes, quando necessário.
VI. Orientar o funcionamento da Secretaria da unidade escolar:
a) Estabelecer a rotina de funcionamento da Secretaria, garantindo a regularidade das atividades e informações;
b) Conhecer normas e procedimentos referentes à escrituração escolar e à situação funcional dos servidores, bem como prestar orientações aos secretários escolares, quando necessário;
c) Organizar e atualizar arquivo de legislação referente à educação e disponibilizá-lo para consulta;
d) Supervisionar a análise de processos de regularização da vida escolar do aluno.
VII Participar de atendimento escolar no Município:
a) Colaborar com a realização e a divulgação do cadastro escolar;
b) Identificar e comunicar ao setor do Cadastro Escolar a necessidade de expansão de níveis em modalidades de ensino com base nas necessidades da comunidade;
c) Contribuir com a regularização do fluxo escolar, propondo medidas que visem à redução da evasão e repetência.
VIII. Representar a escola junto aos demais órgãos e agências sociais do Município.
IX. Coordenar a elaboração, implementação e avaliação do Plano de Desenvolvimento da Escola:
a) Mobilizar a comunidade escolar e local para a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento da Escola;
b) Discutir com a comunidade escolar a operacionalização do Plano de Desenvolvimento da Escola, definindo responsabilidades de cada segmento e a dinâmica utilizada;
c) Promover reflexões e debates para subsidiar a elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola.
d) Coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola viabilizando a participação de todos, conforme a dinâmica de planejamento estabelecida;
e) Submeter o Plano de Desenvolvimento da Escola à apreciação do Conselho Escolar e promover divulgação junto à comunidade, após a validação pela Secretaria Municipal de Educação.
f) Promover a integração e alinhamento dos diversos segmentos da unidade escolar, visando assegurar a execução do Plano de Desenvolvimento da Escola;
g) Garantir condições administrativas, financeiras e pedagógicas necessárias à realização das ações previstas no Plano de Desenvolvimento da Escola;
h) Avaliar, rever e atualizar anualmente, o Plano de Desenvolvimento da Escola.
X.Comunicar ao Conselho Tutelar:
a) Maus tratos ou suspeita de maus tratos envolvendo alunos;
b) Faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
XI. Informar aos pais e responsável legal, sobre a frequência e o rendimento dos alunos;
XII. Conscientizar toda a comunidade escolar sobre a importância e aplicabilidade deste Regimento e do Plano de Desenvolvimento da Escola.
Art. 10 -Compete ao vice-diretor
I .Assessorar e auxiliar o diretor na administração da unidade escolar;
II. Substituir o diretor em sua ausência ou impedimentos eventuais;
III. Manter o diretor informado sobre a vida escolar e administrativa;
IV .Organizar o horário de aula dos professores indicados para cada turno;
V .Zelar pela boa ordem e disciplina da unidade escolar;
VI. Atender com urbanidade aos pedidos de informações da comunidade escolar e outros;
VII .Cooperar ativamente para a harmonia indispensável ao êxito do trabalho escolar;
VIII .Receber avisos e comunicações, anotando-as em livro próprio para conhecimento do Diretor;
IX .Contribuir para o desenvolvimento das instituições escolares e para realização das atividades sociais;
X .Acatar e fazer cumprir as ordens emanadas do diretor com referência à administração da unidade escolar, exceto quando manifestamente ilegais;
XI .Responsabilizar-se pelo ponto diário e controle de faltas para o quadro de frequência;
XII. Transmitir avisos e ordens de serviços aos professores quando solicitado pelo diretor;
XIII .Supervisionar e zelar pela manutenção da limpeza e conservação das instalações escolares, bem como elaborar horário de trabalho e delegar atribuições aos Auxiliares de Serviço Escolar;
XIV. Manter as autoridades educacionais e as partes interessadas informadas sobre a vida administrativa do estabelecimento na ausência do diretor;
XV .Orientar e estimular o corpo docente no tocante ao andamento dos trabalhos escolares;
XVI. Colaborar no trabalho de preenchimento de históricos, quando necessário;
XVII. Elaborar o quadro de frequência do pessoal a serviço da unidade escolar;
XVIII. Responsabilizar-se por toda a escrituração escolar e sua exatidão com a colaboração da secretaria;
XIX. Colaborar no trabalho de matrícula, cadastro e Censo escolar;
Parágrafo único-A direção da escola deverá se organizar, respeitada a flexibilidade de horário e o cumprimento de sua carga horária, para estar presente nos momentos de entrada e saída dos alunos nos turnos.
Art. 11 -Compete ao Coordenador de Anexo:
I.Administrar o patrimônio da unidade escolar, que compreende as instalações físicas e os equipamentos materiais, bem como:
a) Manter atualizado o inventário dos materiais e bens existentes;
b) Zelar pela adequada preservação e utilização dos bens móveis;
c)Garantir o uso consciente dos bens e materiais de consumo;
d)Tomar providências necessárias à manutenção, conservação e reforma do prédio, dos equipamentos e do mobiliário;
II. Coordenar a administração do pessoal:
a) Definir com o Departamento de Pessoal e o Setor de Diagnóstico, o quadro de pessoal da unidade escolar, observando os dispositivos legais pertinentes;
b) Aplicar e participar da avaliação de desempenho dos profissionais da unidade escolar;
c) Orientar quanto às medidas necessárias à movimentação funcional e ao processamento de benefícios, direitos e vantagens dos servidores da unidade escolar;
d) Gerenciar a distribuição de tarefas dos funcionários e assegurar o seu cumprimento;
e) Fazer cumprir o Regime Disciplinar previsto na legislação específica, neste regimento e no PPP de cada unidade escolar;
f) Assegurar a atualização das fichas funcionais dos servidores da unidade escolar;
g) Definir com os servidores do quadro administrativo seus períodos de férias.
h) Elaborar o quadro de frequência do pessoal a serviço da unidade escolar;
i) Responsabilizar-se por toda a escrituração escolar e sua exatidão com a colaboração da secretaria;
j) Colaborar no trabalho de matrícula, cadastro e Censo escolar;
III. Promover a gestão democrática da escola:
a) Convocar Assembleias para a eleição dos membros que representarão o Anexo no Conselho Escolar;
b) Fazer cumprir as decisões do Conselho Escolar;
c) Delegar competências quando se fizer necessário de acordo com os dispositivos legais.
IV.Gerenciar ações de desenvolvimento dos recursos humanos do anexo escolar:
a)Acompanhar o levantamento das necessidades de capacitação para o pessoal do anexo escolar;
b) Articular propostas de capacitação dos profissionais em conformidade com as necessidades levantadas;
c) Encaminhar demanda de cursos aos órgãos competentes, quando necessário.
V. Orientar o funcionamento da Secretaria do anexo escolar:
a)Estabelecer a rotina de funcionamento da Secretaria, garantindo a regularidade das atividades e informações;
b) Conhecer normas e procedimentos referentes à escrituração escolar e à situação funcional dos servidores, bem como prestar orientações aos secretários escolares, quando necessário;
c)Organizar e atualizar arquivo de legislação referente à educação e disponibilizá-lo para consulta;
d) Supervisionar a análise de processos de regularização da vida escolar do aluno.
VI. Participar de atendimento escolar no Município:
a)Colaborar com a realização e a divulgação do cadastro escolar;
b) Identificar e comunicar ao setor do Cadastro Escolar a necessidade de expansão de níveis em modalidades de ensino com base nas necessidades da comunidade;
c) Contribuir com a regularização do fluxo escolar, propondo medidas que visem à redução da evasão e repetência.
VII. Coordenar a elaboração, implementação e avaliação do Plano de Desenvolvimento da Escola:
a) Mobilizar a comunidade escolar e local para a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento da Escola;
b)Discutir com a comunidade escolar a operacionalização do Plano de Desenvolvimento da Escola, definindo responsabilidades de cada segmento e a dinâmica utilizada;
c) Promover reflexões e debates para subsidiar a elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola.
d) Coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola viabilizando a participação de todos, conforme a dinâmica de planejamento estabelecida;
e) Submeter o Plano de Desenvolvimento da Escola à apreciação do Conselho Escolar e promover divulgação junto à comunidade, após a validação pela Secretaria Municipal de Educação.
f) Promover a integração e alinhamento dos diversos segmentos da unidade escolar, visando assegurar a execução do Plano de Desenvolvimento da Escola;
g)Avaliar, rever e atualizar anualmente, o Plano de Desenvolvimento da Escola.
VIII. Comunicar ao Conselho Tutelar:
a) Maus tratos ou suspeita de maus tratos envolvendo alunos;
b)Faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IX. Informar aos pais e responsável legal, sobre a frequência e o rendimento dos alunos;
X. Conscientizar toda a comunidade escolar sobre a importância e aplicabilidade do Regimento Escolar e do Plano de Desenvolvimento da Escola.
XI.Remeter as decisões para o Diretor da Unidade que estiver subordinado.
CAPÍTULO V
DO SUBSÍDIO/REMUNERAÇÃO
Art. 12- A jornada de trabalho do Cargo de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador de Anexo será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 13- Fica instituída a modalidade subsídio para efeito de remuneração dos servidores ocupantes dos cargos em comissão de Diretor, Vice-Diretor de unidades escolares e Coordenador de Anexos.
Art. 14- O Diretor, Vice-Diretor e Coordenador de Anexo, poderá optar pela percepção do subsídio ou pela percepção da remuneração do seu cargo de carreira, com extensão de jornada, acrescido da gratificação de função, no percentual de 30% (trinta por cento) calculado exclusivamente sobre o salário base, conforme Anexo I.
§1º- É vedada a acumulação da percepção da remuneração do cargo de carreira com o subsídio.
§2º- O subsídio de que trata a presente Lei, será fixada em parcela única, sendo totalmente vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, benefício, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
§3º- O subsídio de que trata a Lei, para ocupantes dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador de Anexo, será fixado na tabela constante do Anexo I.
Art. 15 - É vedado o acumulo de cargo, e remuneração de cargo em provimento efetivo, gratificação por função e do subsídio em qualquer hipótese.
§ 1° - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrangem autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.
§ 2° - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos e que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 16- Os deveres, responsabilidades, proibições e penalidades terão a observação do Regimento Escolar e do Estatuto dos Servidores Públicos da Área da Educação do Município de Ribeirão das Neves, Lei Municipal nº. 039/2006.
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 17- As execuções financeiras da unidade escolar serão reguladas pela Caixa Escolar.
Art. 18- A Caixa Escolar é uma sociedade civil com personalidade jurídica e direito privado, sem fins lucrativos, instituída para administrar os recursos recebidos pela unidade escolar.
Art. 19- Os recursos recebidos e administrados pela Caixa Escolar repassados pela Secretaria Municipal de Educação, através do Programa de Manutenção da Escola - PME, criado através da lei Municipal Nº 2278/1999, com vistas à manutenção da unidade escolar, serão destinados à cobertura de despesas que concorram para a garantia do funcionamento e de pequenos investimentos das escolas beneficiárias, tais como:
I.Manutenção e conservação da Rede Física da Unidade Escolar, devidamente aprovadas pelo Conselho Escolar;
II. Pequenas reformas e ou adaptações na Rede Física, devidamente aprovadas pelo Conselho Escolar e autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação;
III. Aquisição de Materiais Permanentes, devidamente aprovada pelo Conselho Escolar e que deverão ser incorporados ao Patrimônio Municipal;
IV. Aquisição de Materiais de Consumo;
V. Implementação do Projeto Pedagógico e Desenvolvimento de atividades educacionais, devidamente aprovados pelo Conselho Escolar e autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20- O valor devido, mensalmente, a cada estabelecimento de ensino, terá como base o número de alunos matriculados na Educação Básica, de acordo com o Censo Escolar do ano anterior, tomando-se como referência a tabela per capta abaixo, que altera o Art. 2º da Lei Municipal 3.067/2007:
Modalidade de Ensino/Educação Básica
Valor Per Capta/Aluno
Creche
R$ 11,00
Educação Infantil
R$ 5,50
Séries Iniciais do Ensino Fundamental
R$ 5,50
Séries Finais do Ensino Fundamental
R$ 5,50
Educação de Jovens e Adultos
R$ 2,75
Parágrafo único- A utilização das verbas acima mencionadas deverão seguir rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 21- As competências dos órgãos que compõe a Caixa Escolar estão estabelecidas em estatuto próprio, observadas as legislações específicas.
Art. 22- Os valores devidos, mensalmente, a cada estabelecimento de ensino, que serão repassados à Caixa Escolar através do Programa de Manutenção da Escola – PME, serão bloqueados caso não haja prestação de contas bimestralmente aprovadas pelo Conselho Escolar e pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23- O servidor que atuar em desconformidade com os artigos deste capítulo estarão sujeitos às sanções previstas nas esferas civil, criminal e administrativa.
Art. 24- As despesas decorrentes desta lei serão acobertadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.02.12.122.1202.2.079 – Manutenção do Ensino Fundamental – 319004 –
Contratação Por Tempo Determinado – Ficha 443;
08.02.12.122.1202.2.079 – Manutenção do Ensino Fundamental – 319011 –
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 444;
08.02.12.122.1202.2.079 – Manutenção do Ensino Fundamental – 319013 –
Obrigações Patronais – Ficha 445;
08.02.12.122.1202.2.079 – Manutenção do Ensino Fundamental – 335043 –
Subvenções Sociais – Ficha 448;
08.02.12.122.1202.2.079 – Manutenção do Ensino Fundamental – 339046 –
Auxilio Alimentação – Ficha 453;
08.02.12.122.1202.2.079 – Manutenção do Ensino Fundamental – 339049 –
Auxilio Transporte – Ficha 454;
08.03.12.361.1202.2.084 – Quota do Salário Educação – QSE – 335043 – Subvenções Sociais – Ficha 490;
08.04.12.361.1202.2.091 – Remuneração dos Docentes do Magistério – 319004 – Contratação Por Tempo Determinado – Ficha 515;
08.04.12.361.1202.2.091 – Remuneração dos Docentes do Magistério – 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 516;
08.04.12.361.1202.2.091 – Remuneração dos Docentes do Magistério – 319013 – Obrigações Patronais – Ficha 517;
08.04.12.361.1202.2.091 – Remuneração dos Docentes do Magistério – 319046 – Auxilio Alimentação – Ficha 519;
08.04.12.361.1202.2.091 – Remuneração dos Docentes do Magistério – 319049 – Auxilio Transporte – Ficha 520;
08.04.12.361.1202.2.092 – Manutenção da Educação Básica – Recursos Fundeb – 319004 – Contratação Por Tempo Determinado – Ficha 521;
08.04.12.361.1202.2.092 – Manutenção da Educação Básica – Recursos Fundeb – 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 522;
08.04.12.361.1202.2.092 – Manutenção da Educação Básica – Recursos Fundeb – 319013 – Obrigações Patronais – Ficha 523;
08.04.12.361.1202.2.092 – Manutenção da Educação Básica – Recursos Fundeb – 339046 – Auxilio Alimentação – Ficha 529;
08.04.12.361.1202.2.092 – Manutenção da Educação Básica – Recursos Fundeb – 339049 – Auxilio Transporte – Ficha 531;
08.04.12.365.1205.2.076 – Manutenção Pré Escolas – 319004 – Contratação Por Tempo Determinado – Ficha 537;
08.04.12.365.1205.2.076 – Manutenção Pré Escolas – 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 538;
08.04.12.365.1205.2.076 – Manutenção Pré Escolas – 319013 – Obrigações Patronais – Pessoal Civil – Ficha 539;
08.04.12.365.1205.2.076 – Manutenção Pré Escolas – 339046 – Auxilio Alimentação – Ficha 544;
08.04.12.365.1205.2.076 – Manutenção Pré Escolas – 339049 – Auxilio Transporte – Ficha 545;
08.04.12.365.1205.2.650 – Manutenção das Creches – 319004 – Contratação Por Tempo Determinado – Ficha 548;
08.04.12.365.1205.2.650 – Manutenção das Creches – 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 549;
08.04.12.365.1205.2.650 – Manutenção das Creches – 319013 – Obrigações Patronais – Ficha 550;
08.04.12.365.1205.2.650 – Manutenção das Creches – 339046 – Auxilio Alimentação – Ficha 555;
08.04.12.365.1205.2.650 – Manutenção das Creches – 339049 – Auxilio Transporte – Ficha 556;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25- A nomeação para exercer o cargo comissionado de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das unidades escolares e respectiva exoneração é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal em ato próprio.
Art. 26- Excepcionalmente até a realização de nova consulta popular conforme 3649/14, as unidades escolares manterão a atual estrutura de cargos de que se trata esta LEI.
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28- Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 04 de março de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão Das Neves
ANEXO I
UNIDADE ESCOLAR
DIRETOR
Valor SUBSÍDIO
UNIDADE I
DIRETOR-DI
R$ 3.000,00
UNIDADE II
DIRETOR -DII
R$ 3.300,00
UNIDADE III
DIRETOR -DIII
R$ 3.660,00
VICE-DIRETOR
R$ 2.750,00
COORDENADOR DE ANEXO
R$ 2.750,00