Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2017
LEI Nº 3.835/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.835/2017
Altera o anexo I da lei nº 3.819, de 21 de junho de 2017, que reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 3.819, de 21 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Quantidade
Nº Patrimonial
Discriminação
Estado de Conservação
01
583
Aparelho de fax Panasonic
Estragado
01
808
Fax térmico Panasonic
Bom Estado
01
890
Ventilador Mondial
Queimado
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de outubro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal