Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.325/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.325/2022
Autoriza a desafetação e afetação de áreas de propriedade do Município de Ribeirão das Neves, conforme especifica.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica desafetada de sua característica de área verde, passando a integrar área institucional, a área medindo 703,74m² (setecentos e três metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), localizada na Quadra 01, do Bairro Status, no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais, registrada no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, conforme matrícula nº 4.034, em 26/12/1979, e averbação em 23/09/1980, limites e confrontações do Memorial Descritivo e Levantamento Planialtimétrico, integrantes do Processo Administrativo nº 5.336/2020, de 10/07/2020.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo tem as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica:
Área: 703,74m² (setecentos e três metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados);
Perímetro: 137,34m (cento e trinta e sete metros e trinta e quatro centímetros)
Começa no vértice V1 de coordenadas UTM= 7812610.096 e E=596744.086, situado no alinhamento da Rua João Lélio Nogueira na divisa com o lote 1 da quadra 1 do Bairro Status;
- Do vértice V1 segue pelo alinhamento da Rua João Lélio Nogueira numa distância de 0,40m (quarenta centímetros) e azimute de 142° 53’ 24” até o vértice V2 de coordenadas UTM N=7812609.779 e E=596744.325;
- Do vértice V2 segue por linha divisória em curva de raio igual a 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) pelo alinhamento da Rua João Lélio Nogueira numa distância de 8,53m (oito metro e cinquenta e três centímetros) até o vértice V3 de coordenadas UTM N=7812601.801 e E=596746.849;
- Do vértice V3 segue por linha divisória pelo alinhamento da Rua João Lélio Nogueira numa distância de 8,85 m (oito metros e oitenta e cinco centímetros) e azimute de 181° 59’ 49” até o vértice V4 de coordenadas UTM N=7812592.960 e E=596746.541;
- Do vértice V4 segue por linha divisória em curva de raio igual a 14,00m (quatorze metros) pela interseção da Rua João Lélio Nogueira com a Rua Iliana Pirfo de Noronha numa distância de 18,08 m (dezoito metros e oito centímetros) até o vértice V5 de coordenadas UTM N=7812579.863 e E=596735.933;
- Do vértice V5 segue por linha divisória pelo alinhamento da Rua Iliana Pirfo de Noronha numa distância de 39,92 m (trinta e nove metros e noventa e dois centímetros) e azimute de 256° 00’ 56” até o vértice V6 de coordenadas UTM N=7812570.219 e E=596697.210, situado na divisa com o lote 14 da quadra 1 do Bairro Status;
- Do vértice V6 segue por muro confrontando com os lotes 14 e 1 da quadra 1 do mesmo Bairro numa distância de 61,56 m (sessenta e um metros e cinquenta e seis centímetros) até o vértice V1 onde teve início esta descrição, fechando assim este perímetro.
Art. 2º Fica autorizada a desafetação da área mencionada no artigo anterior, a ser utilizada exclusivamente para a construção de Edificação Pública Institucional, conforme parâmetros urbanísticos para o Zoneamento a que pertence, disciplinado na Lei Complementar n°207/2020 - Plano Diretor do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 3º O imóvel ora desafetado não poderá ser objeto de alienação de qualquer natureza, quer seja penhora, arresto, sequestro ou hipoteca.
Art. 4º Fica afetada como área verde, o imóvel com área de 703,74m² (setecentos e três metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), destacada da área maior do imóvel de 20.738,77m² (vinte mil setecentos e trinta e oito metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), área institucional, localizada no bairro Residencial Porto Seguro, no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves, conforme matrícula n° 12.402, em 28/09/1999 e AV/20 em 29/10/2014, limites e confrontações do Memorial Descritivo e Levantamento Planialtimétrico, integrantes do Processo Administrativo nº 5336/2020, de 10/07/2020.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo tem as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica:
Área: 703,74m² (setecentos e três metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados).
Perímetro: 109,38m (cento e nove metros e trinta e oito centímetros)
Começa no vértice V1 de coordenadas UTM N=7812535.823 e E=597253.972, situado na divisa com a via de pedestre, equidistante de 80,48m (oitenta metros e quarenta e oito centímetros) do alinhamento da Rua Luiz Alves da Costa;
- Do vértice V1 segue pelo alinhamento da Rua Nilson Martins Gomes numa distância de 20,69 m (vinte metros e sessenta e nove centímetros) e azimute de 254° 56’ 12” até o vértice V2 de coordenadas UTM N=7812530.446 e E=597233.993;
- Do vértice V2 segue por linha divisória numa distância de 34,00m (trinta e quatro metros) e azimute de 344° 56’ 12” até o vértice V3 de coordenadas UTM N=7812563.278 e E=597225.157;
- Do vértice V3 segue por linha divisória numa distância de 20,69 m (vinte metros e sessenta e nove centímetros) e azimute de 74° 56’ 12” até o vértice V4 de coordenadas UTM N=7812568.655 e E=597245.136;
- Do vértice V4 segue por linha divisória numa distância de 34,00m (trinta e quatro metros) e azimute de 164° 56’ 12” até o vértice V1 onde teve início esta descrição, fechando assim este perímetro.
Art. 5º A declaração de afetação de que dispõe esta Lei, destina-se à troca de parte de área institucional de 20.738,77m² (vinte mil setecentos e trinta e oito metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), localizada no bairro Porto Seguro, no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves, sob o nº 12.402, no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais, limites e confrontações do Memorial Descritivo e Levantamento Planialtimétrico, integrantes do Processo Administrativo nº 5.336/2020, de 10/07/2020, por área verde advinda do bairro Status. Ambas com a mesma área, medindo 703,74m² (setecentos e três metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), para viabilização de construção de Edificação Pública de Uso Institucional, no bairro Status, conforme parâmetros urbanísticos para o Zoneamento a que pertence, disciplinado na Lei Complementar n°207/2020 - Plano Diretor do Município de Ribeirão das Neves, Minas Gerais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 29 de Novembro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito