Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2018
LEI N.º 3.884/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.884/2018.
Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, a ser realizada anualmente na semana em que recai o dia 18 de maio.
Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, na semana do dia 18 de maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Art. 2º Sem prejuízo de disposição ulterior, durante a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração sexual de Crianças e Adolescentes o Poder Público municipal promoverá atividades intersetoriais com o objetivo de conscientizar a população sobre a necessidade de prevenção e combate aos crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas no disposto nesta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de abril de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal