Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2026
LEI Nº 4.648/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.648/2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2026, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sob a seguinte classificação:
Unidade Orçamentária
16.003
SUP. DE CULTURA
Função
13
CULTURA
Subfunção
392
DIFUSÃO CULTURAL
Programa
0114
PROMOÇÃO CULTURAL
Ação
2829
APOIO E FOMENTO A CULTURA
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4.4.50.41
Contribuições
2.710.000.3210
R$ 90.000,00
TOTAL
R$ 90.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de Superávit financeiro, conforme descriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSO
VALOR
Superávit Financeiro
2.710.000.3210
R$ 90.000,00
TOTAL
R$ 90.000,00
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 15 de Junho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito