Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2020
LEI Nº 4.125/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.125/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sob as seguintes classificações:
Unidade Orçamentária
0803
SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
0106
MANUTENÇÃO E MELHORIA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
Ação
2151
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Despesa
Descrição
DR
Valor
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
122
916.630,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
222
83.370,00
TOTAL
R$ 1.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes do Processo nº 1260.01.0037745/2019-52, Convênio nº 1261001931/2019, celebrado entre o Município de Ribeirão das Neves e a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações abertas nesta Lei, observando o limite contido na Lei Municipal n°4.067/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Outubro de 2020
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal