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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2018

LEI COMPLEMENTAR N.º 180/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N.º 180/2018.

Altera a Lei Complementar n° 141, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O cargo de Chefe de Divisão de Gestão Orçamentária, constante no Anexo III da Lei Complementar n° 141, de 31 de novembro de 2013, fica com o seu vencimento alterado para o valor de R$4.040,07 (quatro mil e quarenta reais e sete centavos).

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

01.01.01.01.031.0101.2003.31.90.11 - Pessoal

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 21 de junho de 2018

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2279, em 25 de junho de 2018. Código identificador 2D6C0500: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.