Gabinete do Prefeito · 13 de janeiro de 2026
LEI Nº 4.628/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.628/2026
Cria o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o intuito de garantir imunização acessível, segura e adaptada às necessidades individuais.
Art. 2° Para fins desta Lei, entende-se por vacinação domiciliar o atendimento realizado por equipe especializada, mediante solicitação do responsável legal, quando comprovada a dificuldade de deslocamento do paciente.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I - Assegurar a vacinação domiciliar mediante laudo, CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) ou relatório médico que ateste a condição e necessidade do serviço;
II-Garantir ambiente tranquilo e adaptado durante a aplicação das vacinas;
III- Permitir acompanhamento por familiar ou cuidador durante todo processo.
Art. 4° Compete ao Poder Executivo divulgar campanhas educativas sobre o direito à vacinação domiciliar e programar mecanismos de controle е monitoramento.
Art. 5° Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município, ficam assegurados às pessoas com TEA os seguintes direitos:
I - Atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio para a vacinação domiciliar;
II - Aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo;
III- Acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA
Art. 6° O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 12 de Janeiro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito