Gabinete da Prefeita · 30 de junho de 2016
LEI Nº 3.764/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.764/2016
FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI Nº 3.369/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 219,12 (duzentos e dezenove reais e doze centavos) mensais, o valor do Auxílio Alimentação a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 3.369/2011, podendo a forma de concessão ser regulamentada através de Decreto.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, ficando o Poder Executivo, autorizado a proceder as respectivas suplementações para atendimento a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2016.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 30 de junho de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves