Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2021
LEI N° 4.133/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.133/2021
Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de bens móveis da administração pública, equipamentos usados por novos, sem ônus para o Município, através do Programa de Eficiência Energética - PEE - Projeto CEMIG nos hospitais, Processo Administrativo n° 7.381/2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de bens móveis da administração pública, equipamentos usados por novos, sem ônus para o Município, através do Programa de Eficiência Energética - PEE - Projeto CEMIG nos hospitais, Processo Administrativo n° 7.381/2020.
Art. 2º Os bens patrimoniais da administração pública que serão substituídos encontram-se relacionados no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 11 de janeiro de 2021
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS
QUANTIDADE
NÚMERO PATRIMONIAL
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
01
3530
Secadora de roupas - Hospital São Judas Tadeu
R$182,92
01
3517
Secadora de roupas - Hospital São Judas Tadeu
R$8.478,32