Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2019
LEI 4.062/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.062/2019
LEI N.º 4.062/2019.
Dispõe sobre a extinção do cargo de Cuidador de Idosos, da Administração Pública Municipal, criado pela Lei Municipal nº 3.469, de 28 de Fevereiro de 2012, que alterou o Anexo III da Lei Municipal nº 2.963, de 28 de Dezembro de 2006.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Cuidador de Idosos da estrutura organizacional da Administração Geral, criado pela Lei Municipal nº 3.469, de 28 de fevereiro de 2012, que alterou o Anexo III da Lei Municipal nº 2.963, de 28 de dezembro de 2006.
Parágrafo Único. Os cargos vagos existentes na data de vigência desta Lei serão considerados automaticamente extintos, independente de qualquer formalidade.
Art. 2º As atividades correspondentes aos cargos em extinção poderão ser objeto de execução indireta, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para execução de tais atividades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Dezembro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal