Gabinete da Prefeita · 18 de julho de 2016
LEI Nº 3.774/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.774/2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. O Plano Plurianual para o Quadriênio 2013-2017 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei, conforme discriminado abaixo:
Da classificação orçamentária:
07.01.08.244.1103.2435
Para classificação orçamentária:
07.01.08.244.0817.2435
ART. 2º. A alteração do ART. 1º desta Lei contempla a Lei 3700/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
ART. 3º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$139.827,84 (cento e trinta e nove mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), sob as seguintes classificações:
Unidade
07.01
GAB. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Orçamentária
Função
08
ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função
244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0817
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação
2.435
APOIO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
317170
PESSOAL E ENCARGOS
AS.SOC
100
14.933,00
337170
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AS.SOC
100
124.346,84
447170
APLICAÇÕES DIRETAS EM CONSÓRICIOS PÚBLICOS
AS.SOC
100
548,00
SUBTOTAL
139.827,84
ART. 4º . Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1°, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei Municipal n.º 3.729, de 31 de dezembro de 2015, especificadas abaixo, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de mil novecentos e sessenta.
Unidade
07.01
GAB. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Orçamentária
Função
08
ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função
244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0817
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação
2.435
APOIO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339039
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
AS.SOC
100
70.000,00
339092
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
AS.SOC
100
69.827,84
SUBTOTAL
139.827,84
ART. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ribeirão das Neves, 15 de julho de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves