Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.424/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.424/2023
Fica instituído no calendário municipal a “Semana do Nascituro” e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário Oficial do Município, a “Semana do Nascituro”, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º A "Semana do Nascituro" tem como objetivo promover a conscientização sobre a importância do respeito à vida e aos direitos do nascituro, enfatizando a necessidade de proteger e valorizar a vida desde a concepção.
Art. 3º Durante a "Semana do Nascituro", serão promovidas atividades educacionais e culturais, como palestras, seminários, exposições, debates e ações de sensibilização sobre questões relacionadas ao nascituro:
I - direitos legais e constitucionais do nascituro;
II - cuidados pré-natais e saúde materna;
III - promoção da adoção e acolhimento;
IV - prevenção de aborto e assistência às gestantes;
V - seminários, palestras, panfletagens e cursos informativos a respeito da vida e dignidade do nascituro;
VI- palestras, panfletagens E cursos informativos a respeito da vida e dignidade humana, desde a concepção de pessoas com má formação, doenças congênitas e trissonômicas e portadoras de anencefalia;
VII - campanha de informação acerca da alternativa e da importância da adoção;
VIII - o reconhecimento público de entidades que atuem na luta contra o aborto e em defesa da vida em todos os seus estágios, desde a concepção até o seu fim natural.
Art. 4º Durante a “Semana do Nascituro”, poderão realizar atividades educacionais e culturais, como palestras, seminários, exposições, debates e outras com temas propostos no artigo 3º desta Lei, qualquer pessoa da sociedade Civil Pública ou Privada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Dezembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito