Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2019
LEI N° 3.977/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.977/2019.
Altera a Lei Municipal n° 3.261, 06 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 5° da Lei Municipal n° 3.261, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com as seguintes redações:
Art. 5° (…)
§ 1º Poderão ser concedidas ao contratado, a critério da Administração Pública e devidamente fundamentada, as vantagens funcionais previstas em lei, devidas aos servidores efetivos ocupantes dos cargos públicos tomados como referência.
§ 2º As vantagens que poderão ser estendidas aos servidores contratados limitam-se a gratificação por especialidades médicas e adicional por urgência e emergência, e somente serão concedidas aos médicos especialistas, enfermeiros, técnico de enfermagem e outros profissionais vinculados aos serviços de urgência e emergência, conforme preconiza a Lei Municipal nº 3.601, de 30 de dezembro de 2013, desde que previstas nos contratos firmados e retroagindo-as nos contratos vigentes com a Prefeitura Municipal.
§ 3º Para contratação de médicos para os PSF’s, a critério da Administração, poderá ter por base de referência a remuneração dos médicos do Programa Mais Médicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 19 de Março de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal