Gabinete do Prefeito · 14 de fevereiro de 2020
LEI Nº 4.070/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.070/2020
Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n° 3.988, de 23 de abril de 2019, alterada pela Lei Municipal n° 4.055, de 07 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CODEMAS, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras p rovidências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n° 3.988, de 23 de abril de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 44-A, com a seguinte redação:
Art. 44-A Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico de Ribeirão das Neves, sendo parte integrante da presente Lei os Anexos I a III, em mídia digital, que, a partir do diagnóstico da atual situação dos serviços públicos de saneamento, estabelece diretrizes, objetivos, metas e as ações a serem adotadas pelo Município para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços e para a sua universalização.
Art. 2º Ficam integrados à Lei Municipal nº 3.988, de 23 de abril de 2019, os anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 11 de Fevereiro de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal