Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2024

LEI Nº 4.495/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.495/2024

Prorroga a vigência do Plano Municipal Decenal de Educação, estabelecida no artigo 1º da Lei nº 3.697, de 24 de junho de 2015 que “Aprova o Plano Municipal Decenal de Educação de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal Decenal de Educação, estabelecido no art. 1º da Lei nº 3.697, de 24 de junho de 2015, em consonância com a Lei Federal nº 14.93, de 25 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3921, em 19 de dezembro de 2024. Código identificador 283C42AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.