Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.607/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.607/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do exercício de 2025, e dá outras providências.
OPOVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.681.427,95 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), sob a seguinte classificação:
Unidade
05002
SUP. DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO
Orçamentária
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
101
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Ação
1840
ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4.5.90.61
Aquisição de Imóveis
1.500.000.0000
R$ 4.681.427,95
TOTAL
R$ 4.681.427,95
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulações parciais de Dotação Orçamentária, como discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Despesa (ficha)
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
121
Juros sobre a Dívida por Contrato
1.500.000.0000
R$ 1.681.427,95
58
Sentenças Judiciais
1.500.000.0000
R$ 3.000.000,00
TOTAL
R$ 4.681.427,95
Art. 3ºOcorrendo insuficiência de saldo nas Dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Dezembro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito