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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2017

LEI Nº 3.802/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.802/2017

Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves , bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.

O povo do Município de Ribeirão das Neves, por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou , e eu Prefeito Municipal , em seu nome , sanciono a seguinte lei:

ART. 1º – Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados ao Anexo I, parte integrante desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.

ART. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 07 de fevereiro de 2017.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1966, em 24 de março de 2017. Código identificador 2779A4C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.