Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.216/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.216/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2021, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 854.500,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), sob as seguintes classificações:
Unidade Orçamentária
07001
GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
0111
PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Ação
1.829
REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
DR
Valor
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Emenda Parlamentar
164
754.400,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Emenda Parlamentar
164
100,00
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Emenda Parlamentar
164
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 854.500,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são referente à Emenda Parlamentar Federal, proveniente de excesso de arrecadação, em conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nas dotações abertas nesta Lei, observado o limite de 15% da despesa fixada no artigo 1º desta Lei, de acordo com a Lei Municipal nº 4.134, de 15 de janeiro de 2021 e Lei Municipal nº 4.140, de 22 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições em contrário
Ribeirão das Neves/MG, 07 de Dezembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal