Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2019
LEI N.º 4.054/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.054/2019.
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.943, de 7 de novembro de 2018, que “Consolida as normas referentes a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com base na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
A rt. 1º O caput do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.943, de 07 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ribeirão das Neves, órgão público permanente, colegiado, paritário entre governo e sociedade civil, de caráter normativo, deliberativo e fiscalizador, e tem como objetivo combater e enfrentar o racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive nos aspectos educacional, econômico, financeiro, social, político e cultural, bem como exercer o controle social sobre as políticas de promoção da igualdade racial desenvolvidas pelo Município.
Art. 2º O § 5° do artigo 17 da Lei Municipal nº 3.943, de 07 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. ……………………...
……………
§ 5º Os representantes da sociedade civil, nos segmentos especificados no § 1º do art. 16 desta Lei, e das entidades não governamentais, titulares e suplentes, serão eleitos em fórum próprio, convocados pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, por meio de edital, estabelecendo o cronograma, os procedimentos e os critérios para participação e eleição.
…………
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de Novembro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal