Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2021
LEI N.º 4.149/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.149/2021
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Ribeirão das Neves, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação desde que devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º Fica estabelecido o funcionamento integral e a realização de cultos nos templos religiosos, sem restrições de dias da semana.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário,
Ribeirão das Neves/MG, 14 de Abril de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal