Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 4.511/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.511/2024
Dispõe sobre a limitação de prazo para a solicitação de projetos de engenharia e arquitetura para a execução da indicação de Emendas Parlamentares Individuais e de Iniciativa de Bancada, aprovadas no Projeto de Lei Orçamentária.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fornecerá os projetos de engenharia e arquitetura necessários à execução da indicação das Emendas Parlamentares Individuais e de Iniciativa de Bancada, aprovadas no Projeto de Lei Orçamentária, que assim o exigirem, desde que solicitados formalmente no período compreendido entre 02 de janeiro e 01 de agosto de cada exercício
Art. 2º Fica limitado o fornecimento de projetos de engenharia e arquitetura, previstos no artigo 1º, desta Lei, a no máximo:
I - 03 (três) projetos para cada parlamentar individualmente;
II - 03 (três) projetos para cada bancada.
Art. 3º A solicitação de projeto de engenharia ou arquitetura deverá ser feita em conformidade com o formulário anexo a esta Lei contendo:
I - dados do parlamentar, no caso de emenda individual;
II - dados do partido, no caso de emenda de iniciativa de bancada;
III - dados do local para elaboração do projeto;
§1° O projeto deverá ser solicitado via ofício juntamente com o formulário devidamente preenchido;
§2° O ofício deverá estar assinado pelo parlamentar, no caso de emenda individual, e no caso de emenda de iniciativa de bancada, pelo parlamentar que compõe a bancada e encaminhado à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 4º É vedada a aplicação de descontos nos percentuais das emendas parlamentares para custeio dos respectivos projetos de engenharia e arquitetura, fornecidos pelo Poder Executivo.
Art. 5º As emendas que exigirem projetos de engenharia ou arquitetura para sua execução deverão ser acompanhadas do respectivo projeto. Caso a emenda não inclua o projeto necessário, estará sujeita a indeferimento.
Art. 6º As solicitações fora do prazo estabelecido no artigo 1º ou em desacordo com os requisitos desta Lei, não serão consideradas para fins de elaboração do projeto.
Art. 7º O Poder Executivo deverá apresentar os projetos até 31 de outubro do corrente exercício.
Art. 8º O Projeto Institucional é destinado exclusivamente a obras públicas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
Ribeirão das Neves, 23 de Dezembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito