Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI Nº 4.453/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.453/2024
Altera os arts. 45, 80 e o Anexo III da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral da Prefeitura de Ribeirão das Neves”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput e os parágrafos 1°, 2° e 5° do art. 45 da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. Após cumprido o período relativo ao estágio probatório, o servidor poderá receber incentivo por capacitação profissional, apresentando formação superior ou complementar.
§ 1º Para efeito deste artigo, o incentivo será cumulativo, no que diz respeito à apresentação de títulos de Especialização Latu Sensu, podendo o servidor apresentar no máximo 02 (dois) títulos deste nível.
§ 2º O incentivo terá como base de cálculo o vencimento inicial do cargo (Grau A), correspondendo ao limite máximo do nível 3, ou seja, 30% (trinta por cento).
…………..
§ 5º O incentivo por capacitação profissional deverá ser requerido pelo servidor junto a Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração.
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO OU COMPLETO
FORMAÇÃO
INCENTIVO
Ensino Médio Completo
10%
Ensino Superior Completo
10%
Especialização Latu Sensu
10%
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO
FORMAÇÃO
INCENTIVO
Ensino Superior Completo
10%
Especialização Latu Sensu
10%
Mestrado
10%
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
FORMAÇÃO
INCENTIVO
Especialização Latu Sensu
10%
Mestrado
10%
Doutorado
10%
Art. 2º Altera o caput, transforma o parágrafo único em §1° e acrescenta os parágrafos 2° e 3° ao art. 80 da Lei n° 4.395, de 08 de novembro de 2023, alterada pela Lei n°4.440 , de 1° de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80. O Agente de Trânsito, o Fiscal de Obras e Posturas, o Fiscal de Meio Ambiente, o Fiscal de Transportes, o Técnico Agrícola, o Técnico em Contabilidade, o Técnico em Edificações, o Técnico em Informática, o Técnico em Meio Ambiente , o Técnico em Paisagismo, o Técnico em Segurança do Trabalho, o Técnico em Transporte e Trânsito e o Técnico em Química, Orientador Ambiental e Topógrafo, aprovados nos concursos anteriores ficarão enquadrados nos respectivos Cargos, desta Lei, na Classe VIII, do Anexo IV, desde que apresentem no prazo máximo de 78 (setenta e oito) meses, da data da vigência da presente Lei certificado/diploma de conclusão de curso superior.
§1º Até a apresentação do certificado/diploma de conclusão de curso superior, previsto no caput, os vencimentos serão os da Classe VI, do Anexo IV.
§2º Os servidores ocupantes dos cargos incluídos no caput que já apresentaram certificado de formação de curso superior, nos termos do art. 45, desta Lei, deverão apresentá-lo novamente para análise de enquadramento na Classe VIII, do Anexo III.
§3º O prazo para os servidores ocupantes dos cargos incluídos no caput apresentarem certificado/diploma de conclusão de curso superior passará a contar a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º O Anexo III da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, passa a a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
CARGO DE CARREIRA
CLASSE
ÁREA DE ATUAÇÃO
AUXILIAR EM SERVIÇO DE APOIO - AXA
I
Auxiliar de Serviços Gerais
Coveiro
Guarda Patrimonial
Monitor de Recreação e Lazer
Servente de Pedreiro
Viveirista
II
Bombeiro Hidráulico
Marceneiro
Motorista de Veículos Leves
Motorista de Veículos Pesados
Operador de máquinas pesadas
Pedreiro
Pintor
Serralheiro
ASSISTENTE DE SERVIÇO DE APOIO - ASA
III
Fotógrafo
IV
Assistente Administrativo
Educador Social
Mecânico de Máquinas Pesadas
V
Eletricista
Cadista
TÉCNICOS E FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO - TFA
VI
Agente de Defesa Civil
Agente de Trânsito
Auxiliar/Técnico em Enfermagem do Trabalho
Fiscal de Meio Ambiente
Fiscal de Posturas
Fiscal de Transporte
Orientador Ambiental
Técnico Agrícola
Técnico em Contabilidade
Técnico em Edificações
Técnico em Informática
Técnico em Meio Ambiente
Técnico em Paisagismo
Técnico em Química
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Transporte e Trânsito
Topógrafo
VII
Assistente Social
Bibliotecário
Jornalista
Nutricionista
Psicólogo
Profissional de Educação Física
Terapeuta Ocupacional
Turismólogo
TÉCNICOS E FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO - TFA
(servidores que preenchem os requisitos do art. 80 e parágrafos)
VIII
Agente de Trânsito
Fiscal de Meio Ambiente
Fiscal de Obras e Postura
Fiscal de Transporte
Orientador Ambiental
Técnico Agrícola
Técnico em Contabilidade
Técnico em Edificações
Técnico em Informática
Técnico em Meio Ambiente
Técnico em Paisagismo
Técnico em Química
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Transporte e Trânsito
Topógrafo
ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO
IX
Geoprocessador
Biólogo
X
Administrador
Analista de Tecnologia da Informação
Contador
Enfermeiro do Trabalho
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 5 de Abril de 2024.*
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
*Este texto substitui a publicação no D.O.M em 04/04/2024, por motivo de erro material