Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2022
LEI Nº 4.202/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.202/2021.
Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES APROVOU, e eu, presidente, nos termos do art. 85 da lei orgânica municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, o CENTRO DE ESTUDO, PESQUISA E INTERVENÇÃO - RIBEIRÃO DAS NEVES (CEPI-Neves).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 22 de outubro de 2021.*
WEBERSON EDUARDO DA SILVA
Presidente
RENATO JOSÉ AMARANTE
1 º Secretário
* Esta Lei substitui a publicação no D.O.M, em 09 de novembro de 2021, por motivo de erro material.