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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2022

LEI Nº 4.202/2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.202/2021.

Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES APROVOU, e eu, presidente, nos termos do art. 85 da lei orgânica municipal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, o CENTRO DE ESTUDO, PESQUISA E INTERVENÇÃO - RIBEIRÃO DAS NEVES (CEPI-Neves).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 22 de outubro de 2021.*

WEBERSON EDUARDO DA SILVA

Presidente

RENATO JOSÉ AMARANTE

1 º Secretário

* Esta Lei substitui a publicação no D.O.M, em 09 de novembro de 2021, por motivo de erro material.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3267, em 23 de maio de 2022. Código identificador 22F84EDD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.