Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.217/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.217/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2021, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), sob as seguintes classificações:
Órgão
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA
Unidade
Orçamentária
005
SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA
Função
13
CULTURA
Subfunção
392
DIFUSÃO CULTURAL
Programa
0107
PROMOÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER
Ação
1.840
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI ALDIR BLANC.
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
DR
Valor
339031
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
162
162
R$ 410.000,00
TOTAL
R$ 410.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020, em conformidade com o artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
RECURSOS
Superávit Financeiro
R$ 410.000,00
TOTAL
R$ 410.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de outubro de 2021.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de Dezembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal