Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2019
LEI Nº 4.046/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.046/2019.
Altera a Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, que reformula a Lei Municipal nº 3.060/2007, de 27 de dezembro, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN".
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Ementa da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Reformula a Lei Municipal nº 3.060/2007, de 27 de dezembro, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN".
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN.
Art. 3º O art. 6º da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, será uma unidade orçamentária (gerência) dentro da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
Art. 4º Os incisos I, II e VII do art. 7º da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º …………
I - administrar, propor e liberar os recursos a serem aplicados no Plano Habitacional de Interesse Social, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN;
II - encaminhar ao Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo as propostas de Convênio para mútua cooperação a serem firmados com entidades públicas ou privadas, em consonância com as diretrizes desta Lei, após aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN;
………………
VII - submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN:
………………
Art. 5º A seção II do Capítulo I da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES - COMHABIS/RN
Art. 6º O art. 8º da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O FMHIS será gerido pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN.
Art. 7º O art. 9º da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes governamentais e da sociedade civil, da seguinte forma:
I - Pelo Poder Público Municipal:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
f) 1 (um) representante do Poder Legislativo.
…………
§ 4º A participação como membro do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN não será remunerada, mas reconhecida como de interesse público e de relevante valor social.
……………
§ 8º A Presidência do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN, cujo Presidente exercerá o voto de qualidade, será preenchida mediante revezamento, sendo um ano pelo Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo e no outro por representante da sociedade civil.
§ 9º Competirá à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, proporcionarao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 8º O art. 10 da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN, na execução de suas atividades, poderá solicitar assessoria jurídica para acompanhamento de suas atividades, para avaliar do ponto de vista legal, os processos e solicitações encaminhadas ao Conselho.
Art. 9º O inciso VII do art. 11 da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. ………
………
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves – COMHABIS/RN;
Art. 10. A seção IV do Capítulo I da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES - COMHABIS/RN
Art. 11. O caput e os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN compete:
……………
§ 2º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas de objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG,04 de Novembro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal